PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO C/C DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO QUE TANGE AO CRIME DE RESISTÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR, A ARMA APREENDIDA, DAQUELAS ELENCADAS COMO SENDO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 16, IV DA LEI 10.826/03. ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DE PENA. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE 1/6, EM CADA UMA DAS CONDENAÇÕES, REFERENTE À REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. 1. Se ao delito de desobediência fora culminada pena entre 1 (um) a 2 (dois) anos, bem como considerando o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo prescricional será de 4 (quatro) anos, o que não fora ultrapassado ao caso em espeque. 2. Não prospera a tese absolutória quando presentes nos autos provas robustas de autoria e materialidade delitiva, ainda que os depoimentos em juízo tenham sido prestados pelos policiais que flagrantearam o apelante. Ausência de qualquer indicativo que suscite dúvidas quanto às suas imparcialidades. 3. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão, mormente quando consta nos autos laudo pericial indicando a supressão do sinal de identificação da arma de fogo. 4. Reconhecimento da necessidade de afastar o aumento das penas do recorrente em face da reincidência, ao tempo em que decorrido um lapso temporal superior de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. 5. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE.