TJAL 0001711-13.2010.8.02.0049
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELANTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A MULTA APLICADA FOI O MÍNIMO ENCONTRADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. COMANDO DA LEI. QUESTÃO LEVANTADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO §2º, DO ART. 44 DO CP. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELANTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A MULTA APLICADA FOI O MÍNIMO ENCONTRADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. COMANDO DA LEI. QUESTÃO LEVANTADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO §2º, DO ART. 44 DO CP. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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