TJAL 0001712-14.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0651 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LANÇADA PELO ORA AGRAVANTE EM FACE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA AO PARCELAMENTO FAVORECIDO DE DÉBITOS FISCAIS. PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0651 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LANÇADA PELO ORA AGRAVANTE EM FACE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA AO PARCELAMENTO FAVORECIDO DE DÉBITOS FISCAIS. PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0651 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LANÇADA PELO ORA AGRAVANTE EM FACE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Procedimentos Fiscais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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