APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE CÁLCULO RENAL. SENTENÇA QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) E INCIDENTES TANTO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (ESTADO DE ALAGOAS), QUANTO CONTRA O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. RECURSO QUE PRETENDE O AFASTAMENTO, A REDUÇÃO E A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, BEM COMO O AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE A PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA NECESSÁRIA, MAS CUJO VALOR MOSTRA-SE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA AS ASTREINTES. CASO PECULIAR. VALOR DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE BEIRA A QUANTIA DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CIRURGIA REALIZADA EM POUCO MENOS DE 01 (UM ANO) DA CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, E ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PERIGO DE VIDA DO PACIENTE. VALOR LIMITE FIXADO EM R$20.000,00 (TRINTA MIL REAIS), ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIRETAMENTE AO AGENTE PÚBLICO (SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE) QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE PROCESSUAL. MULTA APLICADA SOMENTE À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.