TJAL 0001714-81.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-1283/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL - LEI Nº 11.101/05. EXEGESE DO ART. 6º. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA ALÉM DA HIPÓTESE PREVISTA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DECISÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05. RECURSO QUE SE CONHECE, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-1283/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL - LEI Nº 11.101/05. EXEGESE DO ART. 6º. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA ALÉM DA HIPÓTESE PREVISTA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DECISÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05. RECURSO QUE SE CONHECE, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-1283/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL - LEI Nº 11.101/05. EXEGESE DO ART. 6º. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA ALÉM DA HIPÓTESE PREVISTA NA LEI.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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