TJAL 0001722-24.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL A RESPEITO DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE OSTENTA CORRÉU - PREFEITO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE. EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL A RESPEITO DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE OSTENTA CORRÉU - PREFEITO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL A RESPEITO DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE OSTENTA CORRÉU -
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Peculato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão