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Jurisprudência


TJAL 0001725-06.2010.8.02.0046

Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1539/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. COTAS PARA ESTUDANTES DE ESCOLA PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À LIDE DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. ESCOLA CENECISTA. EQUIPARAÇÃO À ESCOLA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA E MANTIDA.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1539/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. COTAS PARA ESTUDANTES DE ESCOLA PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À LIDE DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. ESCOLA CENECISTA. EQUIPARAÇÃO À ESCOLA PÚBLICA. I
Classe/Assunto : Apelação / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios
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