TJAL 0001725-47.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1-1316/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CACEAL E NO CNPJ. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS SÓCIOS EM OUTRA EMPRESA DEVEDORA DO FISCO ESTADUAL. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO. ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DA RAZOABILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. FORMA DE COAGIR O CONTRIBUINTE A QUITAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-1316/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CACEAL E NO CNPJ. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS SÓCIOS EM OUTRA EMPRESA DEVEDORA DO FISCO ESTADUAL. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO. ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DA RAZOABILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. FORMA DE COAGIR O CONTRIBUINTE A QUITAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1316/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CACEAL E NO CNPJ. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS SÓCIOS EM OUTRA EMPRESA DEVEDORA DO FISCO ES
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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