TJAL 0001730-31.2006.8.02.0058
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. AUMENTO ESTABELECIDO EM 1/3. TENTATIVA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. INSUBSISTÊNCIA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO MANTIDA EM 1/3. PENA REDUZIDA PARA 03 (TRÊS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. AUMENTO ESTABELECIDO EM 1/3. TENTATIVA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. INSUBSISTÊNCIA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO MANTIDA EM 1/3. PENA REDUZIDA PARA 03 (TRÊS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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