TJAL 0001730-63.2012.8.02.0044
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS PELO REGISTRO PÚBLICO. EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A COMPRA E VENDA E SOBRE A GARANTIA REAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A SEGUNDA COBRANÇA. APELO EM QUE SE ALEGA VALIDADE DA INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E PROVIMENTO N. 13/2017 QUE DISPÕEM SOBRE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS ATOS DO REGISTRO, INCLUSIVE, GARANTIA REAL. DESCONTO DEVIDAMENTE CONCEDIDO. A INCIDÊNCIA DOS EMOLUMENTOS SOBRE DUAS OPERAÇÕES DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC/2015.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS PELO REGISTRO PÚBLICO. EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A COMPRA E VENDA E SOBRE A GARANTIA REAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A SEGUNDA COBRANÇA. APELO EM QUE SE ALEGA VALIDADE DA INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E PROVIMENTO N. 13/2017 QUE DISPÕEM SOBRE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS ATOS DO REGISTRO, INCLUSIVE, GARANTIA REAL. DESCONTO DEVIDAMENTE CONCEDIDO. A INCIDÊNCIA DOS EMOLUMENTOS SOBRE DUAS OPERAÇÕES DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC/2015.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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