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Jurisprudência


TJAL 0001734-45.2013.8.02.0051

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Rio Largo
Comarca : Rio Largo
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