TJAL 0001735-15.2013.8.02.0056
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SEM CÁLCULO DISCRIMINADO DO EXCESSO ALEGADO. PEDIDO DA PARTE PARA QUE A OPERAÇÃO MATEMÁTICA FOSSE ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO POSSUI EM SEUS QUADROS CONTADOR JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO PARA DAR CONCRETUDE À DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DO EMBARGANTE.
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SEM CÁLCULO DISCRIMINADO DO EXCESSO ALEGADO. PEDIDO DA PARTE PARA QUE A OPERAÇÃO MATEMÁTICA FOSSE ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO POSSUI EM SEUS QUADROS CONTADOR JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO PARA DAR CONCRETUDE À DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DO EMBARGANTE.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão