TJAL 0001735-24.2013.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. PRAZO PARA EXERCER PRETENSÃO DE COBRANÇA É DE 03 (TRÊS) ANOS PELA VIA DE AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA MESMO CONSIDERANDO NA CONTAGEM A CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCASIONADO PELO PROTESTO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA NÃO EFETUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. PRAZO PARA EXERCER PRETENSÃO DE COBRANÇA É DE 03 (TRÊS) ANOS PELA VIA DE AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA MESMO CONSIDERANDO NA CONTAGEM A CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCASIONADO PELO PROTESTO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA NÃO EFETUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão