ACÓRDÃO N.:º 2.0777 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PROCESSO EXTENSIVO À AÇÃO PLÚRIMA. CONTINUIDADE DO DIREITO. AFASTADA. AÇÕES DISTINTAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS OBJETOS DA PRIMEIRA DEMANDA DE Nº 9.811/96, TAMBÉM FORMULADOS NESTA LIDE. NOVOS PEDIDOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32 E DA SÚMULA DE Nº 85 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDOS RELATIVOS ÀS VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO CELETISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SALÁRIOS ATRASADOS - PRESCRIÇÃO - MUNICÍPIO DE UBAPORANGA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O curso do prazo prescricional interrompido recomeça a correr pela metade (dois anos e meio), nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32.- Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0134.10.011393-2/001 - COMARCA DE CARATINGA-APELANTE(S): ANA LUCIANA DE FARIA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO UBAPORANGA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BARROS LEVENHAGEN. ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 06 de outubro de 2011. (grifos aditados) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO. Reclamatória trabalhista anteriormente proposta que foi extinta pela