TJAL 0001737-90.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0813/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCARTAM, EM ABSOLUTO, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO EVENTO CRIMINOSO. INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA PROVÁVEL CONTUMÁCIA DO RÉU NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS QUE ESTÃO SENDO REGULARMENTE PRATICADOS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DA PRETENSÃO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0813/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCARTAM, EM ABSOLUTO, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO EVENTO CRIMINOSO. INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA PROVÁVEL CONTUMÁCIA DO RÉU NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS QUE ESTÃO SENDO REGULARMENTE PRATICADOS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DA PRETENSÃO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0813/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCARTAM, EM ABSOLUTO, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO EVENTO CRIMINOSO.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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