ACÓRDÃO N º 2.0023 /2011 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PRAZO DE 5 ANOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 12 DA LEI 1.060/50. 1. Tendo em vista que o mérito da ação debatida trata unicamente de direito, é possível ao magistrado julgá-la antecipadamente, dispensando a realização das audiências preliminar e de instrução, conforme prevê o artigo 330, I , do Código de Processo Civil; 2. Desse modo, não assiste razão ao Apelante quanto à obrigatoriedade de designação de audiência preliminar no caso em tela, uma vez que o dispositivo retrocitado autoriza seu julgamento antecipado; 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a parte beneficiada pela Assistência Judiciária Gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada em honorários advocatícios e custas processuais, sendo que a obrigação fica sobrestada enquanto perdurar a situação de carência, vindo a prescrever cinco anos após a sentença. 4. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime.