TJAL 0001740-04.1996.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CANDIDATA DEVIDAMENTE NOMEADA EM 31/12/1994. DECRETO N. 36.422/1995 DO PODER EXECUTIVO SUSPENDENDO, DE FORMA RETROATIVA, OS EFEITOS DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. SÚMULA N. 16 DO STF. SERVIDOR NOMEADO TEM DIREITO À POSSE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À POSSE DA CANDIDATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CANDIDATA DEVIDAMENTE NOMEADA EM 31/12/1994. DECRETO N. 36.422/1995 DO PODER EXECUTIVO SUSPENDENDO, DE FORMA RETROATIVA, OS EFEITOS DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. SÚMULA N. 16 DO STF. SERVIDOR NOMEADO TEM DIREITO À POSSE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À POSSE DA CANDIDATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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