ACÓRDÃO Nº 4.0034 /2010 AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ALÍQUOTA FIXA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68. COISA JULGADA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - A Apelante não se enquadra no conceito de sociedade uniprofissional integrada por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal. É sociedade por cotas de responsabilidade limitada e, nos termos da jurisprudência desta Corte, não faz jus ao benefício disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a sociedade que assume caráter empresarial. II - In casu, não há como enquadrar a análise sobre a suposta existência irregularidade no julgado em qualquer das hipóteses descritas no artigo 485 da legislação processual. III - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação rescisória improcedente.