TJAL 0001742-22.2008.8.02.0043
ACÓRDÃO N.º 2.0298/2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE ATO PÚBLICO PRATICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO WRIT COM BASE NA RENÚNCIA DO PREFEITO. OBJETO DA DEMANDA QUE ESTÁ DIRECIONADO À SINDICABILIDADE DA PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU E O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO E PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE SE ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DADO O CORPO DOCUMENTAL CARREADO E A VIGÊNCIA DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, Nº 12.016/2009, EM 10 DE AGOSTO DE 2009. PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM VISTA A QUE SE DÊ A REGULAR TRAMITAÇÃO AO MANDAMUS, COM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO E ANÁLISE MERITÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0298/2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE ATO PÚBLICO PRATICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO WRIT COM BASE NA RENÚNCIA DO PREFEITO. OBJETO DA DEMANDA QUE ESTÁ DIRECIONADO À SINDICABILIDADE DA PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU E O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO E PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE SE ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DADO O CORPO DOCUMENTAL CARREADO E A VIGÊNCIA DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, Nº 12.016/2009, EM 10 DE AGOSTO DE 2009. PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM VISTA A QUE SE DÊ A REGULAR TRAMITAÇÃO AO MANDAMUS, COM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO E ANÁLISE MERITÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0298/2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE ATO PÚBLICO PRATICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO WRIT COM BASE NA RENÚNCIA DO PREFEITO. OBJETO DA DEM
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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