TJAL 0001743-97.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0750/ 2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME MILITAR. MEDIDA DESNECESSÁRIA. EXCESSO. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA SOLTURA DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR. CRIME MILITAR CONFIGURADO. HABEAS CORPUS MEIO INAPROPRIADO PARA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUANDO A LEI PROCESSUAL PREVÊ MEIO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0750/ 2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME MILITAR. MEDIDA DESNECESSÁRIA. EXCESSO. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA SOLTURA DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR. CRIME MILITAR CONFIGURADO. HABEAS CORPUS MEIO INAPROPRIADO PARA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUANDO A LEI PROCESSUAL PREVÊ MEIO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0750/ 2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME MILITAR. MEDIDA DESNECESSÁRIA. EXCESSO. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA SOLTURA DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR. CRIME MILITAR CONFIGURADO. HABEAS
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes Militares
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão