APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE EXAME DE AUDIOMETRIA DE TRONCO CEREBRAL (BERA). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MEDICAÇÃO PLEITEADA NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DE MEDICAMENTOS PREVISTO NA LISTA DO SUS. REJEITADA. O OBJETO DA DEMANDA NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTOS MAS SIM DE EXAME CLÍNICO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DO TRATAMENTO NA LISTA DO SUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. REQUERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE EM SER CONDENADO AO PAGAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIDA. PREVISÃO LEGAL DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO ART. 4º, INCISO XXI, DA LC 80/1994. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.