TJAL 0001752-94.2012.8.02.0053
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU PONTOS À CANDIDATA. FASE DE TÍTULOS. CURSO DE EXTENSÃO É DIVERSO DE PROJETO DE EXTENSÃO. ATO ADMINISTRATIVO INDEVIDO E CONTRÁRIO À REGRA DO EDITAL DO CONCURSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO DO EDITAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU PONTOS À CANDIDATA. FASE DE TÍTULOS. CURSO DE EXTENSÃO É DIVERSO DE PROJETO DE EXTENSÃO. ATO ADMINISTRATIVO INDEVIDO E CONTRÁRIO À REGRA DO EDITAL DO CONCURSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO DO EDITAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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