TJAL 0001753-44.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0915/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIMINAR INICIALMENTE INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO REITERADA EM PETIÇÃO DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO. ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DO FEITO OBSTACULIZADO PELO INCIDENTE. ACUSADO PRESO POR PRAZO EXCESSIVO SEM QUE SEQUER TENHA SIDO OUVIDO EM JUÍZO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA AINDA NÃO RECEBIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM CUMPRIMENTO CONDICIONADO À ACEITAÇÃO, PELO PACIENTE, DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0915/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIMINAR INICIALMENTE INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO REITERADA EM PETIÇÃO DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO. ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DO FEITO OBSTACULIZADO PELO INCIDENTE. ACUSADO PRESO POR PRAZO EXCESSIVO SEM QUE SEQUER TENHA SIDO OUVIDO EM JUÍZO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA AINDA NÃO RECEBIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM CUMPRIMENTO CONDICIONADO À ACEITAÇÃO, PELO PACIENTE, DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0915/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIMINAR INICIALMENTE INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO REITERADA EM PETIÇÃO DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNC
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão