TJAL 0001753-66.2013.8.02.0046
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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