PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. RÉU QUE ESTÁ SOLTO EM RAZÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E BIS IN IDEM QUANTO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM COM A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS PARA MAJORAR A PENA-BASE E NEGAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PENA-BASE REFORMADA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA, PORÉM, NÃO APLICADA NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. COM A EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NA PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PENA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. REFORMA DO REGIME. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.