TJAL 0001757-65.2011.8.02.0049
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CAUSA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E/OU ILICITUDE. OFENSA AO ARTIGO 397 DO CPP. PROVIMENTO DO RECURSO NO SENTIDO DE RETORNAR OS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CAUSA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E/OU ILICITUDE. OFENSA AO ARTIGO 397 DO CPP. PROVIMENTO DO RECURSO NO SENTIDO DE RETORNAR OS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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