TJAL 0001758-97.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE PELO ESPÓLIO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 392 DO STJ, BEM COMO EM DECORRÊNCIA DE SEU FALECIMENTO TER OCORRIDO 07 (SETE) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE PELO ESPÓLIO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 392 DO STJ, BEM COMO EM DECORRÊNCIA DE SEU FALECIMENTO TER OCORRIDO 07 (SETE) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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