TJAL 0001765-58.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0820/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. DECRETO FUNDAMENTADO EM DADOS CONCRETOS DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0820/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. DECRETO FUNDAMENTADO EM DADOS CONCRETOS DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0820/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQU
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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