TJAL 0001783-16.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0553 /2011 HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DIREITO À PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ESTREITA DO HC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ATRAVÉS DE JULGAMENTO DE RECURSO APELATÓRIO DA DEFESA. NOVO PARÂMETRO PARA A EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REGIME FIXADO NO ACÓRDÃO PELO IMPETRADO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Ementa Ementa
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ACÓRDÃO Nº 3.0553 /2011 HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DIREITO À PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ESTREITA DO HC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ATRAVÉS DE JULGAMENTO DE RECURSO APELATÓRIO DA DEFESA. NOVO PARÂMETRO PARA A EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REGIME FIXADO NO ACÓRDÃO PELO IMPETRADO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Ementa Ementa
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0553 /2011 HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DIREITO À PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO CO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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