TJAL 0001784-84.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO DEMONSTRADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS OS DOCUMENTOS NÃO FORAM JUNTADOS NA FASE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO PELO CONSUMIDOR EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVIDA A APLICAÇÃO DOS JUROS RELATIVOS AO CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO DEMONSTRADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS OS DOCUMENTOS NÃO FORAM JUNTADOS NA FASE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO PELO CONSUMIDOR EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVIDA A APLICAÇÃO DOS JUROS RELATIVOS AO CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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