TJAL 0001785-42.2011.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGISTRADA EM CARTÓRIO NÃO É VÁLIDA COMO MEIO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
1.É necessária a realização de notificação do devedor, constituindo-o em mora, para que ocorra a busca e apreensão do bem.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGISTRADA EM CARTÓRIO NÃO É VÁLIDA COMO MEIO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
1.É necessária a realização de notificação do devedor, constituindo-o em mora, para que ocorra a busca e apreensão do bem.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Data da Publicação
:
12/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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