TJAL 0001788-11.2013.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO ESTADUAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE A FIM DE OBSTAR A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO POR NÃO DISPOR DOS MEDICAMENTOS EM ESTOQUE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS EXISTEM E DE QUE ESTÃO SENDO ENTREGUES À APELADA DESDE A DECISÃO LIMINAR DO JUIZ DE 1ª GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO ESTADUAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE A FIM DE OBSTAR A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO POR NÃO DISPOR DOS MEDICAMENTOS EM ESTOQUE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS EXISTEM E DE QUE ESTÃO SENDO ENTREGUES À APELADA DESDE A DECISÃO LIMINAR DO JUIZ DE 1ª GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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