TJAL 0001790-25.1999.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0291/2011 CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA QUE ELA EXTRAPOLE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DADA SUA INCOMPATIBILIDADE COM OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS NºS 30, 294 E 296 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0291/2011 CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA QUE ELA EXTRAPOLE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DADA SUA INCOMPATIBILIDADE COM OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS NºS 30, 294 E 296 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0291/2011 CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA QUE ELA EXTRAPOLE A MÉDIA PRATICAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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