APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. TESE DE DESERÇÃO, FORMULADA PELA PARTE APELADA, AFASTADA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM PRIMEIRO GRAU, SE ESTENDE À FASE RECURSAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, DEIXANDO DE ANALISAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO, FORMULADA PELO EMBARGANTE, ORA APELANTE, EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. TÍTULO EXECUTIVO QUE É REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 167/67, ANTE A AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, QUE, POR SUA VEZ, SOMENTE COMEÇA A FLUIR NA DATA DE VENCIMENTO ESTAMPADA NO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO EXECUTIVA DO BANCO CREDOR QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO SE ENCONTRAVA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO, COM VISTAS A EVITAR A OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA CONTRATUAL, PREVISTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO UTILIZADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉBITO, POSSUI PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, SENDO LEGAL, PORTANTO, A CLÁUSULA QUE A INSTITUI. VALOR REFERENTE À MULTA QUE NÃO FOI COMPUTADO PARA CALCULAR O QUANTUM EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL, JÁ QUE AS ALEGAÇÕES REFERENTES AO EXCESSO À EXECUÇÃO, FORMULADAS PELO DEVEDOR, PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, POIS NAS PLANILHAS DE DÉBITO APRESENTADAS PELO EXEQUENTE SEQUER CONSTA A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CAPITALIZAÇÃO, TAMPOUCO DA APLICAÇÃO DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.