TJAL 0001793-28.2009.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0279/2011 EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL EM LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA LEI QUESTIONADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Ementa
Acórdão N.º 2.0279/2011 EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL EM LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA LEI QUESTIONADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0279/2011 EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL EM LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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