ACÓRDÃO N.º 2.1074 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL HABILITADO, PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, UTILIZANDO, PARA TANTO, MÉTODOS ALTERNATIVOS DE AVERIGUAÇÃO, PORQUANTO DESPROPORCIONAL A RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO ENTE MUNICIPAL. OUTROSSIM, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FORA IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em que pese a inércia do Município, quando instado a apresentar quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar a perícia, operando-se então a preclusão, não se afigura razoável a homologação do laudo pericial elaborado, que fora impugnado pelo agravante (que, inclusive, apresentou novo demonstrativo de cálculo), tendo em vista a possibilidade de grave lesão ao erário público, acaso venha a suportar o excesso de cálculo apontado. Por isso, deve ser determinada a reabertura da instrução, visando à solução mais justa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027392935, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/02/2009). (Grifos aditados)