TJAL 0001797-69.2010.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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