TJAL 0001801-04.2013.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA. MANIFESTA ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A LICENÇA PARA CURSAR MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA. MANIFESTA ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A LICENÇA PARA CURSAR MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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