TJAL 0001804-28.2014.8.02.0051
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RUBRICA DO REPRESENTANTE DO ENTE FEDERADO EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS NA AVENÇA E POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO INSERTO NO ART. 585, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS. AFASTAMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ALUGUEIS DECORRENTES DO PACTO. PREVALÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL ESPECIAL CONTIDA NO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/1932, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 206, §3º, DO CC/2002, ANTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RUBRICA DO REPRESENTANTE DO ENTE FEDERADO EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS NA AVENÇA E POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO INSERTO NO ART. 585, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS. AFASTAMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ALUGUEIS DECORRENTES DO PACTO. PREVALÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL ESPECIAL CONTIDA NO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/1932, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 206, §3º, DO CC/2002, ANTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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