TJAL 0001807-44.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0628/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DE POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR MEIO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE PROVA. REGRA FLEXIBILIZADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ANALISADA NA VIA ELEITA. IMPOSSSIBILIDADE. O PACIENTE NÃO COMPROVOU RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0628/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DE POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR MEIO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE PROVA. REGRA FLEXIBILIZADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ANALISADA NA VIA ELEITA. IMPOSSSIBILIDADE. O PACIENTE NÃO COMPROVOU RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0628/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DE POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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