TJAL 0001807-78.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0149/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL. ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS. DILATAÇÃO DO PRAZO NÃO IMPUTÁVEL APENAS AO JUDICIÁRIO, MAS TAMBÉM À DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 52 E 64, AMBAS DO STJ. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0149/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL. ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS. DILATAÇÃO DO PRAZO NÃO IMPUTÁVEL APENAS AO JUDICIÁRIO, MAS TAMBÉM À DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 52 E 64, AMBAS DO STJ. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0149/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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