TJAL 0001808-21.2012.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM FACE DA MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO D IOF; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CONTRATO QUITADO); INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IOF. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.° 125131. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. CUSTAS A SEREM PAGAS PELA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM FACE DA MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO D IOF; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CONTRATO QUITADO); INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IOF. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.° 125131. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. CUSTAS A SEREM PAGAS PELA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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