TJAL 0001810-16.1999.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0297/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SEREM INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PEDIDO NEGADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DIRETA DA TESE DEFENSIVA RELACIONADA À PRESENÇA DE LEGÍTIMA DEFESA. AFIRMAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. APRECIAÇÃO CORRETA E MODERADA PELO MAGISTRADO A QUO. FASE DE COGNIÇÃO DECLARATÓRIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0297/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SEREM INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PEDIDO NEGADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DIRETA DA TESE DEFENSIVA RELACIONADA À PRESENÇA DE LEGÍTIMA DEFESA. AFIRMAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. APRECIAÇÃO CORRETA E MODERADA PELO MAGISTRADO A QUO. FASE DE COGNIÇÃO DECLARATÓRIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0297/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SEREM INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. IN
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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