TJAL 0001811-81.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0626/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTUPRO. PENA MÁXIMA DE 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. SUPOSTO DELITO OCORRIDO EM MEADOS DE MARÇO DE 1994. DENÚNCIA RECEBIDA EM 17/06/1998. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0626/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTUPRO. PENA MÁXIMA DE 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. SUPOSTO DELITO OCORRIDO EM MEADOS DE MARÇO DE 1994. DENÚNCIA RECEBIDA EM 17/06/1998. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0626/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTUPRO. PENA MÁXIMA DE 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. SUPOSTO DELITO OCORRIDO EM MEADOS DE MARÇO DE 1
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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