TJAL 0001816-80.2007.8.02.0053
Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. MORTE DO EMPRESARIO. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURIDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES STJ. SUMULA 392. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. MORTE DO EMPRESARIO. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURIDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES STJ. SUMULA 392. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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