TJAL 0001817-26.2011.8.02.0053
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. O prazo prescricional para o INGRESSO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITO CONSTITUÍDO POR CÉDULA DE CRÉDITO é de cinco anos. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. O prazo prescricional para o INGRESSO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITO CONSTITUÍDO POR CÉDULA DE CRÉDITO é de cinco anos. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Data da Publicação
:
26/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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