TJAL 0001820-43.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 1.1026 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. TESTES FÍSICOS PRÉ-ADMISSIONAIS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ao analisar a legislação local regente da matéria, é possível identificar, na Lei nº 5.346/92, a exigência do teste físico como requisito necessário ao ingresso do candidato nas fileiras da Corporação Militar, antes mesmo da alteração implementada pela Lei nº 6.803/2007; 2. Com efeito, mostra-se plenamente legal a exigência de submissão do candidato a uma avaliação física para determinadas funções, como é o caso da carreira militar, desde que sua legislação regulamentadora disponha dessa maneira, tal como restou demonstrado na espécie; 3. Precedentes desta Corte; 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1026 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. TESTES FÍSICOS PRÉ-ADMISSIONAIS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ao analisar a legislação local regente da matéria, é possível identificar, na Lei nº 5.346/92, a exigência do teste físico como requisito necessário ao ingresso do candidato nas fileiras da Corporação Militar, antes mesmo da alteração implementada pela Lei nº 6.803/2007; 2. Com efeito, mostra-se plenamente legal a exigência de submissão do candidato a uma avaliação física para determinadas funções, como é o caso da carreira militar, desde que sua legislação regulamentadora disponha dessa maneira, tal como restou demonstrado na espécie; 3. Precedentes desta Corte; 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1026 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. TESTES FÍSICOS PRÉ-ADMISSIONAIS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO QUE SE IMPÕE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Militar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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