PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CONFIRMANDO DO USO DE ARMA DE BRINQUEDO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO COMO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO SERVE PARA CARACTERIZAR A MAJORANTE, MAS SIM A GRAVE AMEAÇA JÁ DISPOSTA NO TIPO PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME NA COMPANHIA DE MAIS DOIS ELEMENTOS. MAJORANTE MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 130 (CENTO E TRINTA) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", § 3º, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.