TJAL 0001823-18.2011.8.02.0058
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO = RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APELAÇÃO ADESIVA EXERCITADA POR CLÉLIA LÚCIA LÚCIO DE LIMA = AUTORA: QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO = RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APELAÇÃO ADESIVA EXERCITADA POR CLÉLIA LÚCIA LÚCIO DE LIMA = AUTORA: QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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