TJAL 0001823-32.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0415/2010 HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL, ACÓRDÃO 5.0335/2010 - PREJUDICADA A PRELIMINAR- DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. NO MÉRITO- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO OCORRÊNCIA - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERADO, DENÚNCIA OFERECIDA E INSTRUÇÃO INICIADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0415/2010 HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL, ACÓRDÃO 5.0335/2010 - PREJUDICADA A PRELIMINAR- DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. NO MÉRITO- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO OCORRÊNCIA - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERADO, DENÚNCIA OFERECIDA E INSTRUÇÃO INICIADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0415/2010 HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL, ACÓRDÃO 5.0335/2
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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